INTRODUÇÃO

Esta Política se aplica aos colaboradores da NeuroLaw, a todos os terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuam para ou em nome da NeuroLaw em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela NeuroLaw.

A política de privacidade da Neurolaw tem o objetivo de dar transparência às atividades de tratamento de dados pessoais por nós realizadas e às nossas práticas para proteger a segurança e a privacidade dos nossos titulares. Qualquer informação encaminhada ou coletada será protegida segundo padrões rígidos de confidencialidade e apenas utilizada para a finalidade à qual foi coletada.

Esta Política estabelece diretriz e regras para garantir que o cumprimento das legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais externos ou internos à NeuroLaw no âmbito de suas atividades. Para além dos conceitos definidos pelas normas que versam sobre privacidade e proteção de dados pessoais, as informações abarcadas pela presente Política incluem todos os dados detidos, usados ou transmitidos pela ou em nome da NeuroLaw, em qualquer tipo de mídia.

A adesão ao programa de conformidade da NeuroLaw às leis de proteção de dados pessoais e aos demais normativos dele decorrentes, incluindo a presente Política, é obrigatória a todos na medida em que se relacionam com a NeuroLaw.

Todas as operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela NeuroLaw estão sujeitas a tais normativas.

DEFINIÇÕES

● Agentes de Tratamento de Dados Pessoais: O controlador e o operador de dados pessoais;
● Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018 no território nacional;
● Controlador de Dados Pessoais: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem às decisões, especialmente relativas às finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais;
● Dado Anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
● Dados Pessoais: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, informações de geolocalização entre outros;
● Dados Pessoais Sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural;
● Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo defender os titulares de dados pessoais e ao mesmo tempo permitir o uso dos dados para finalidades diversas, equilibrando interesses e harmonizando a proteção da pessoa humana com o desenvolvimento tecnológico e econômico;
● Operador de Dados Pessoais: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador;
● Terceiro: É toda pessoa física ou jurídica contratada pela NeuroLaw para desenvolver ou auxiliar no desenvolvimento de suas atividades, tanto na qualidade de fornecedores de bens ou serviços, como de parceiros comerciais;
● Titular de Dados Pessoais (TITULAR): Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;
● Tratamento de Dados Pessoais (TRATAMENTO): Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão e/ou extração.

COMPROMISSO

Nosso compromisso é respeitar sua privacidade e garantir a confidencialidade de todas as informações que você nos fornece, através do nosso site, produtos e serviços. Por isso, com o objetivo de fornecer informações claras e precisas aos Titulares acerca do tratamento de dados pessoais, apresentamos nossa Política de Privacidade.

Visando a garantia do cumprimento das medidas de prevenção de riscos e a correta aplicação desta Política, todos os contratos com terceiros deverão conter cláusulas referentes à proteção de dados pessoais, estabelecendo deveres e obrigações envolvendo a temática, e atestando o compromisso dos terceiros com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis.

PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A NeuroLaw cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do tratamento de dados pessoais:

● FINALIDADE: A NeuroLaw realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
● ADEQUAÇÃO: A NeuroLaw realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;
● NECESSIDADE: O tratamento de dados pessoais realizado pela NeuroLaw será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;
● LIVRE ACESSO: A NeuroLaw garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados;
● QUALIDADE DOS DADOS: A NeuroLaw garantirá, aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
● TRANSPARÊNCIA: A NeuroLaw garantirá, aos titulares de dados pessoais, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial;
● SEGURANÇA: A NeuroLaw utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
● PREVENÇÃO: A NeuroLaw adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
● NÃO DISCRIMINAÇÃO: A NeuroLaw garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
● RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: A NeuroLaw se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.

COMO COLETAMOS DADOS PESSOAIS

Somente coletamos os dados estritamente necessários, para que possamos realizar ou oferecer o produto e/ou serviço, no intuito de retornar à solicitação feita pelo titular de dados, com base no legítimo interesse para garantir a proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos. Esses dados são armazenados com segurança até alcançar a sua finalidade, isso atenta para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Esses dados são descartados de forma segura ao atingir sua finalidade, seguindo todos os nossos procedimentos internos;

COOKIES

No momento em nosso site, não utilizamos Cookies.

SEGURANÇA

Utilizamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Essas medidas vão desde a criação de políticas e procedimentos para nossos colaboradores, fornecedores e parceiros, inclusão de cláusulas contratuais específicas, até aquisição de soluções de segurança da informação atestadas pelo mercado para proteger todos os dados pessoais processados e armazenados em nossos produtos e serviços.

As normas de segurança da informação e prevenção contra incidentes de dados pessoais estão contidas na Política de Segurança da Informação da NeuroLaw e nas normativas internas e demais documentos relacionados.

DIREITO DOS TITULARES

Ao atuar como um controlador de dados, a Neurolaw é responsável por fornecer aos titulares de dados um mecanismo de acesso razoável para permitir que eles acessem seus dados pessoais e permiti que eles atualizem, retifiquem, apaguem ou transmitam seus dados pessoais, se apropriado ou exigido por lei. Nossas medidas técnicas e organizacionais para atender aos direitos dos titulares possibilitam:

● Solicitar o acesso aos dados pessoais e a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
● Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
● Solicitar a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto;
● Solicitar a anonimização ou eliminação dos dados pessoais, em circunstâncias específicas;
● Se opor às atividades de tratamento de seus dados pessoais e revogar o consentimento, quando a NeuroLaw tratar seus dados pessoais com base no consentimento.

DEVERES DOS COLABORADORES, AGENTES DE TRATAMENTO E TERCEIROS:

● Não disponibilizar nem garantir acesso aos dados pessoais mantidos/coletados pela NeuroLaw para quaisquer pessoas não autorizadas ou competentes de acordo com as Leis, normas e Políticas;
● Obter a autorização necessária para o tratamento de dados e ter os documentos necessários que demonstrem a designação de sua competência para a realização da operação de tratamento de dados lícita;
● Cumprir as normas, recomendações, orientações de segurança da informação e prevenção de incidentes de segurança da informação publicadas pela NeuroLaw.

Todos no cumprimento desta Política têm o dever de contatar o Encarregado de dados da NeuroLaw, quando da suspeita ou da ocorrência efetiva das seguintes ações:

● Operação de tratamento de dados pessoais realizada sem base legal que a justifique;
● Tratamento de dados pessoais sem a autorização por parte da NeuroLaw no escopo das atividades que desenvolve;
● Operação de tratamento de dados pessoais que seja realizada em desconformidade com a esta Política e a Política de Segurança da Informação da NeuroLaw;
● Eliminação ou destruição não autorizada pela NeuroLaw de dados pessoais de plataformas digitais ou acervos físicos em todas as instalações da NeuroLaw ou por ela utilizadas;
● Qualquer outra violação desta Política ou de qualquer um dos princípios de proteção de dados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As violações desta política, mesmo que por mera omissão ou tentativa não consumada, bem como demais normas e procedimentos de proteção de dados pessoais, serão passíveis de penalidades na forma da lei.

No caso de terceiros contratados ou prestadores de serviço, deverá ser analisada a ocorrência e deliberar sobre a efetivação das sanções e punições conforme termos previstos em contrato e na legislação aplicável.

Para o caso de violações que impliquem em atividades ilegais, ou que possam incorrer em riscos aos titulares de dados pessoais, ou danos a NeuroLaw, o infrator será responsabilizado pelos prejuízos, cabendo aplicação das medidas judiciais pertinentes sem prejuízo aos termos descritos nos itens acima.

Esta Política de Privacidade pode ser alterada periodicamente, qualquer alteração será publicada em nosso site ou qualquer meio de comunicação utilizado pela NeuroLaw.

Caso tenha qualquer dúvida em relação a esta Política de Privacidade ou a respeito da forma como a NeuroLaw coleta e trata seus dados pessoais, entre em contato pelo e-mail:

[email protected].